A utilização dos serviços IPFEL implica a aceitação e concordância com os termos e condições de serviço por parte do Cliente, que consubstanciam um contrato de prestação de serviços de formação e um regulamento de formação.

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1. Utilização única e individual

1.1. A frequência de cursos implica a aceitação do regulamento de formação e condições gerais de utilização. Ao Cliente é dada a possibilidade de consultar, ler com atenção e decidir se aceita ou não o regulamento e as condições gerais de utilização, sendo vedado o registo e a frequência de cursos a Clientes que não concordem com os termos do regulamento e das condições gerais de utilização. Com a aceitação destes termos, é registado o dia, hora e IP do Cliente, como forma de confirmar a sua aceitação.

1.2. Qualquer inscrição é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo cliente. O Nome de Utilizador (Login) e Código de Acesso (Password) apenas podem ser utilizados pelo Cliente e não podem ser cedidas ou utilizados por terceiros, incluindo entidades que tenham financiado a inscrição do Cliente.

1.3. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e- mail constante no registo no cursos do Cliente destinam-se única e exclusivamente ao Cliente e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.

1.4. Todos os textos, imagens, serviços interactivos e demais serviços disponibilizados pela IPFEL ao destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Cliente e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade, mesmo que tenham assumido o pagamento dos custos de frequência do curso.

1.5. Não obstante a utilização ser individual e intransmissível, o cliente pode solicitar a facturação dos serviços a terceiros, que assumam o pagamento das inscrições.

1.6. O Cliente reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro do site da IPFEL são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais.

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2. Dados do registo de Cliente

2.1. Ao efectuar um registo nos cursos do IPFEL o Cliente deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados.

2.2. O Cliente declara, através da aceitação do presente Regulamento de Formação e Condições Gerais de Utilização, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efectuar um registo na IPFEL constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.

2.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no formulário de registo e/ou comunicados aà IPFEL estão protegidos pela Lei nº 67/98 de 26 de Outubro e são os estritamente necessários para identificar o Cliente e constarão de uma base de dados que será utilizada pela IPFEL de tal forma a que seja possível manter em funcionamento a IPFEL e/ou prestar serviços ao Cliente.

2.4. O Cliente tem direito a consultar e alterar os dados relativos à sua inscrição bastando para isso que contacte, por escrito, a IPFEL. A IPFEL envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Cliente alterar os seus dados através do próprio web site EIPFEL mediante digitação do Nome do Utilizador e Código de Acesso, sem que no entanto se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento.

2.5. O tratamento destes dados é da responsabilidade da IPFEL que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os ceder a terceiros.

 

3. Utilização reservada de textos, imagens e serviços

3.1. Os textos, imagens, sons, serviços interactivos e demais materiais ou serviços disponibilizados pela IPFEL, adiante designados por conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de frequência de um curso da IPFEL.

3.2. O cliente pode gravar e imprimir os conteúdos que, no âmbito da formação que estiver a frequentar, lhe forem disponibilizados mas apenas para efeitos da sua aprendizagem.

3.3. O Cliente não pode ceder os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los no todo ou em parte nem utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários, de auto-promoção ou formação de terceiros, mesmo que mencione a fonte. O Cliente reconhece ainda que não pode ceder os conteúdos de formação inclusivamente à quaisquer entidades que lhe tenham pago a inscrição no curso que está a frequentar ou frequentou.

3.4. O Cliente não pode igualmente utilizar o logótipo da IPFEL em qualquer circunstância, ainda que seja no âmbito de trabalhos realizados nos cursos que frequentar na IPFEL.

3.5. No caso de publicar online trabalhos realizados no âmbito dos cursos que frequentar na IPFEL, e caso pretenda utilizar o nome da IPFEL, o Cliente deverá mencionar "este trabalho foi realizado pelo formando (nome do Cliente) no âmbito do curso (nome do curso) da IPFEL e é da inteira responsabilidade do seu autor", assumindo assim toda a responsabilidade pelo seu conteúdo e divulgação e isentando a IPFEL de qualquer responsabilidade.

3.6. Todos os conteúdos disponibilizados no ou pela IPFEL são propriedade da IPFEL e/ou entidades ou indivíduos parceiros da IPFEL e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

3.7. Os recursos didácticos, conselhos, opiniões, textos, imagens que não tenham o logótipo da IPFEL e demais informação disponibilizada é da responsabilidade dos autores, sejam eles formadores ou das entidades parceiras que os desenvolvem, e que estão expressamente indicadas na página de descrição de cada curso, não veiculando qualquer posição oficial ou responsabilidade da IPFEL.

 

4. Regras de conduta

4.1. O Cliente aceita reger-se por regras e condutas de boa educação conforme os usos e costumes de Portugal e obriga-se a dirigir- se e interagir com os colaboradores, formadores e restantes clientes da IPFEL de forma correcta e educada.

4.2. A IPFEL reserva o direito de editar ou remover quaisquer mensagens colocadas pelo cliente no fórum de discussão dos cursos, caso estejam a provocar distúrbios ao bom funcionamento do curso, ou sejam ofensivas ou alheias às matérias dos cursos e reserva-se o direito de suspender a utilização do serviço por parte do cliente caso essa prática se repita ou seja considerada grave.

4.3. O Cliente reconhece que fica impedido de:

• Colocar nos fóruns de discussão, ou noutros instrumentos de interacção social utilizados na formação, mensagens comerciais não solicitadas (spam), mensagens não relacionadas com as temáticas do curso, reclamações, pedidos de ordem pessoal ou mensagens que perturbem as actividades pedagógicas e o bom ambiente formativo;

• Recolher informações sobre os Clientes do serviço incluindo, mas não limitado a, nome, telefone e endereço de e-mail, sem prévia autorização dos Clientes visados e da IPFEL;

• Criar uma identidade falsa, fazer-se passar por outra pessoa ou tentar enganar os outros clientes, os formadores ou funcionários da IPFEL;

• Transmitir qualquer material que possa esta protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de protecção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização;

• Transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto que possa causar danos a terceiros.

 

5. Requisitos de utilização

5.1. A utilização do serviço IPFEL apenas é possível se o Cliente dispuser de acesso a um computador com ligação à Internet (preferencialmente de banda larga, como o ADSL) e um browser (programa para navegar na web), como o Internet Explorer, Firefox, Google Chrome ou Apple Safari, devidamente actualizados nos últimos 6 meses. É ainda necessário que o Cliente tenha competências actualizadas no domínio das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) e seja maior de idade. A frequência de cursos de formação implica igualmente a aceitação do Regulamento de Formação e das Condições Gerais de Utilização.

5.2. O cliente compromete-se ainda a, antes de proceder à inscrição, garantir o cumprimento dos requisitos adicionais e necessários à frequência de um determinado curso, nomeadamente ao nível do equipamento, software, competências, experiência profissional, habilitações académicas e domínio de línguas estrangeiras entre outros que sejam mencionados na página de descrição do curso que pretende frequentar e entregar todos os documentos comprovativos desse cumprimento.

5.3. O Cliente é responsável por todos os custos relacionados com o equipamento e ligação à Internet, nomeadamente com os custos em que possa incorrer para estabelecer e utilizar uma ligação à Internet, assim como com os custos das reparações dos equipamentos ou upgrade dos mesmos e a impressão de recursos didácticos.

5.4. O Cliente é responsável pela falta de condições técnicas que o impossibilitem de frequentar o curso, no seu todo ou em parte, como é o caso de avaria no computador, problemas com firewalls ou sistemas de protecção instalados, como por exemplo anti-vírus, e problemas de acesso à Internet, entre outros.

5.5. Em caso de problemas de ordem técnica, como avarias no computador ou problemas de acesso à Internet, o Cliente é responsável por assegurar alternativas, não podendo imputar à IPFEL quaisquer responsabilidades nessa área.

5.6. O Cliente é ainda responsável por garantir o domínio das competências em tecnologias de informação e comunicação (TIC) necessárias à frequência plena dos cursos de formação, garantindo que detém essas competências no momento em que o curso se vai iniciar.

5.7. O cliente responsabiliza-se ainda por todos os acontecimentos do foro pessoal e profissional que lhe impeçam a frequência, na totalidade ou em parte, dos cursos em que se inscreve, e para as datas seleccionadas, como são o caso dos compromissos profissionais inesperados, problemas com familiares, doenças, dificuldades em aceder ao e-mail, dificuldades em acompanhar o ritmo ou o grau de exigência do curso, assim como por alterações das suas necessidades formativas ou do seu contexto profissional.

 

6. Inscrições

6.1. O registo de membro na IPFEL é gratuito.

6.2. O Cliente apenas tem acesso ao curso pretendido após efectuar a respectiva inscrição, e apenas a partir da data de início do curso.

6.4. O Cliente pode inscrever-se em qualquer curso desde que seja maior de idade e cumpra os requisitos estipulados para cada curso. No caso dos cursos com requisitos específicos ao nível da qualificação ou da experiência, o Cliente deve fazer prova dos mesmos. O Cliente pode inscrever-se no curso até ao dia em que este começar e desde que existam vagas e directamente no site, a partir da página que descreve o curso. O Cliente pode inscrever-se online, através do website da IPFEL, telefonicamente ou por e-mail. Depois do curso começar, e desde que este ainda tenha vagas, o Cliente pode inscrever-se no curso mas apenas por telefone e por e-mail, e não online, e desde que a IPFEL considere que o Cliente tem condições para recuperar o tempo perdido. Neste caso, o Cliente, apesar de não perder nenhuma aula, assume a responsabilidade por ter menos dias de acesso ao curso.

6.5. Depois de confirmado o cumprimento de requisitos dos cursos, os formandos são seleccionados por ordem de chegada da inscrição e do pagamento da inscrição e reserva da vaga. No caso dos cursos que tenham número máximo de participantes, os formandos serão seleccionados por ordem de chegada do pagamento para reserva da vaga.

 

7. Frequência da formação

7.1. Nos cursos de auto-aprendizagem, o Cliente dispõe de 60 dias para terminar o curso, a partir do momento em que se inscreve nele. Nos restantes cursos em e-learning, é disponibilizada uma nova aula de dois em dois dias e à meia-noite desses dias, sendo que no primeiro dia é disponibilizada uma aula de acolhimento, dois dias depois a primeira aula do curso, dois dias de pois dessa data a segunda aula do curso e assim sucessivamente. Após ter sido disponibilizada a última aula do curso, o cronograma inclui ainda 5 dias extra para o Cliente terminar a formação. O cronograma da formação é comunicado ao Cliente antes deste proceder à inscrição no curso, através do website ou do e-mail e o mesmo não pode ser alterado durante a formação sem o consentimento escrito de todos os formandos que se encontram a frequentar o curso. O mesmo se aplica a cursos que tenham sessões presenciais marcadas para determinados dias e locais e cuja alteração carece de autorização unânime. Nos cursos são em formato presencial ou blended-learning, o cronograma das sessões presenciais é comunicado ao Cliente por e-mail, sendo mencionados os dias, as horas e os locais das sessões presenciais. Os cronogramas dos cursos são ainda disponibilizados online na área privada do Cliente.

7.2. Uma vez iniciado o curso, o Cliente tem acesso ao mesmo 24 horas por dia, desde as 0 horas do primeiro dia até às 23h59 do último dia de acesso ao curso. No caso das formações modulares, o Cliente tem acesso a cada módulo desde as 0 horas do primeiro dia de cada módulo até às 23h59 do último dia de acesso ao módulo.

7.3. Os critérios de avaliação dos cursos são especificados na página que descreve o curso, consultável antes do Cliente se inscrever no curso, e podem incluir a avaliação dos trabalhos propostos nas aulas individuais ou em grupo, o resultado dos testes de avaliação e a participação online. O peso específico de cada um destes elementos no apuramento da classificação final é apresentado e discutido no início de cada curso, no fórum de discussão ou na primeira aula.

7.4. Durante o período do curso, é dever do Cliente frequentar o mesmo, garantindo uma assiduidade mínima que é especificada para cada curso e que nunca é inferior a 80% e que pode atingir os 95%, a realização das propostas de trabalho e dos testes de avaliação e a participando online nas dinâmicas propostas pelos formadores. No caso dos cursos com sessões presenciais, o Cliente reconhece que não existem tolerâncias e que qualquer atraso é registado para efeitos de assiduidade.

7.5. Durante a frequência dos cursos com formador, o Cliente tem direito a uma tutoria prestada por um formador certificado através de fórum de discussão onde é garantida uma resposta no prazo de 48 horas após a colocação da mensagem, não sendo aceites trabalhos entregues por e-mail ou correio ou colocados em outros fóruns que não os do respectivo curso. A tutoria não inclui a discussão ou análise de questões que vão além das temáticas do curso nem consultoria.

7.6. É função do formador disponibilizar recursos didácticos através da plataforma, outros recursos adicionais ou complementares, corrigir trabalhos identificando pontos positivos e elementos de melhoria e verificar se os mesmos foram feitos, esclarecer dúvidas sobre as matérias e fazer a ponte entre o formando e a IPFEL.

7.7. Cabe aos técnicos de apoio ao Cliente apoiar o Cliente em questões não directamente relacionadas com as temáticas do curso, como esclarecer os objectivos e programa do curso, as edições disponíveis, o funcionamento do curso e da plataforma.

7.8. O Cliente poderá ainda recorrer ao Coordenador Pedagógico do curso caso considere que existem falhas pedagógicas no curso, que o desempenho do formador não é adequado ou que os técnicos de apoio ao Cliente não conseguiram responder correctamente às suas questões. Cabe ao coordenador pedagógico assegurar o apoio à gestão da formação, o acompanhamento pedagógico de acções de formação e a articulação com os formadores e com o gestor de formação. Em última instância, o Cliente poderá recorrer ao Gestor da Formação a quem compete a definição da política de formação, o planeamento, execução, acompanhamento, controlo e avaliação do plano de actividades, a gestão dos recursos e as relações externas, ou à gerência da empresa.

7.9. O Cliente reconhece que para ter aproveitamento no curso terá de cumprir os critérios de avaliação do curso e que são comunicados pelo formador nos dois primeiros dias de acesso ao curso, ou nas aulas (no caso dos tutoriais) ou no fórum de discussão.

7.10. O Cliente reconhece que o facto de não ler as mensagens colocadas no fórum de discussão não o isenta de responsabilidades no não cumprimento dos critérios mínimos de aprovação no curso.

7.11. O Cliente reconhece que, caso a sua inscrição tenha sido paga pela sua entidade patronal, esta tem direito a ser informada sobre a progressão da sua aprendizagem e a solicitar um relatório de avaliação no final da formação, suportando para tal as despesas associadas.

7.12. Uma vez comunicada a avaliação do Cliente, este tem o direito de solicitar, a título gratuito, e no prazo de 48 horas após comunicada a classificação, a revisão da sua classificação no curso. Findo esse prazo ou caso o Cliente pretenda um relatório de avaliação, terá de suportar as despesas associadas à consulta dos processos de avaliação.

7.13. Exclusivamente nos cursos totalmente online, e no prazo máximo de 3 dias após o curso terminar, o Cliente tem direito a solicitar uma extensão do prazo de acesso ao curso por 5 ou 10 dias caso não tenha conseguido terminar o curso no prazo, suportando para tal as despesas de prolongamento de prazo associadas e que são de € 19,90 e € 24,90 respectivamente.

7.14. No caso do Cliente ter reprovado a um curso, e no prazo de 30 dias após o curso terminar, o Cliente tem direito a reingressar no curso mediante o pagamento adicional de 50% do valor a que o curso estiver a ser comercializado nesse momento.

7.15. O Cliente reconhece que podem existir falhas no acesso ao site da IPFEL, nomeadamente para actualização técnica do site, planeadas ou não e que apenas tem direito a medidas compensatórias caso essas falhas se prolonguem por mais de 48 horas seguidas ou interpoladas ao longo do curso.

 

8. Declarações de frequência e certificados de formação profissional

8.1. O Cliente reconhece que a IPFEL se reserva ao direito de exigir cópias dos documentos de identificação para emissão do certificado de formação profissional.

8.2. O Cliente tem direito a uma declaração de inscrição gratuita, processada por computador, que atesta que está inscrito num curso, bastando para tal fazer download da mesma a partir da sua área de membro durante a duração do curso. O Cliente pode solicitar a emissão dessa declaração em papel timbrado e assinado pela direcção da IPFEL, suportando a taxa de serviço respectiva, que terá igualmente de ser suportada no caso do Cliente pretender a declaração antes do curso se iniciar ou depois dele ter terminado.

8.3. Apenas é emitido o certificado de formação profissional ao Cliente se este obtiver uma classificação final no curso de suficiente, bom ou muito bom. Em caso de reprovação, o Cliente pode solicitar a emissão de uma declaração de frequência em papel timbrado e assinado pela direcção da IPFEL, suportando a taxa de serviço respectiva, sendo que nessa declaração é mencionado que o Cliente frequentou a formação mas que reprovou.

8.4. Os certificados são emitidos no prazo de 15 dias úteis após o curso terminar e expedidos em correio normal para a morada indicada pelo Cliente no momento em que completou a inscrição. No entanto, o Cliente pode solicitar a emissão urgente (em 48 horas) do certificado assim como o envio em correio azul ou o registo de correio, suportando as taxas de serviço e portes associados.

8.5. Caso o certificado seja emitido com dados incorrectos, por erro imputável à IPFEL, o cliente tem direito à reemissão gratuita de novo certificado, desde que devolva o certificado originalmente emitido. Caso o certificado original não possa ser devolvido, a emissão do certificado é cobrada como se se tratasse de uma segunda via do certificado.

8.6. No prazo de 5 anos após o curso terminar, o Cliente pode solicitar a emissão de uma segunda via do certificado ou a alteração dos seus dados pessoais que constam no mesmo (por exemplo, colocar o nome completo ou corrigir a data de nascimento ou os dados do documento de identificação), suportando a taxa de serviço respectiva. Caso o Cliente seja residente num país estrangeiro e pretenda a reemissão e reexpedição do certificado para um país estrangeiro, ou caso pretenda uma segunda via do mesmo, deverá ainda suportar os custos postais adicionais.

8.7. O Cliente reconhece que a IPFEL não pode ser responsabilizado por o Cliente receber o certificado danificado por maus tratos no manuseamento postal, devendo o Cliente reclamar junto dos CTT fazendo-se acompanhar do envelope da IPFEL que menciona a expressão "não dobrar" do cartão que foi incluído no envelope e exigir aos CTT o pagamento dos custos associados à emissão de uma segunda via do certificado.

8.8. Caso o Cliente não disponha de uma caixa de correio suficientemente grande onde o envelope que contém o certificado possa ser colocado e o carteiro deixe um aviso de recepção para o mesmo ser levantado, e o Cliente não o faça no prazo fazendo com que o certificado seja devolvido à IPFEL, o Cliente reconhece que terá de suportar as despesas de reexpedição do certificado e os respectivos portes. O mesmo acontece caso o Cliente indique uma morada incompleta ou errada.

8.9. O Cliente reconhece que no caso de lhe ter sido oferecida uma inscrição num curso, como as decorrentes de oferta dos denominados "vales de oferta" de outros clientes, tem direito frequentar o curso, ao acompanhamento por parte do tutor do curso e à avaliação mas que a emissão de certificado está sujeita ao pagamento da taxa de serviço correspondente, devendo o Cliente solicitar essa emissão.

8.10. O Cliente pode solicitar a emissão do certificado de formação em língua estrangeira suportando a taxa de serviço correspondente. Neste caso, receberá o certificado original, que está incluído no preço, e o certificado em língua estrangeira.

8.11. No curso de formação inicial de formadores a emissão do certificado é substituída pela comunicação ao IEFP da conclusão do curso, através da plataforma para tal disponibilizada.

 

9. Reclamações

9.1. O Cliente tem direito a reclamar. As reclamações podem ser feitas por telefone ou, preferencialmente, por forma escrita e dirigidas à gerência da empresa. O Cliente tem ainda à disposição o livro de reclamações no local de atendimento ao público.

9.2. Caso o Cliente não tenha possibilidade de elaborar a reclamação por escrito, a IPFEL elabora internamente um documento com os elementos apresentados pelo Cliente, onde consta a identificação do Cliente, a natureza, o local e a data da reclamação e, caso seja necessário, solicita ao Cliente que verifique se foram detalhados todos os aspectos da reclamação e inclua eventuais dados ou documentos adicionais antes de a registar na ficha de Cliente e a comunicar internamente para que a mesma possa ser tratada.

9.3. O tratamento das reclamações passa pela análise da situação, da procura das causas que deram origem à mesma assim como os responsáveis directos, sendo posteriormente desencadeadas as medidas correctivas consideradas adequadas por forma a corrigir a situação ou medidas preventivas de situações futuras similares.

9.4. A reclamação é tratada no prazo máximo de 8 dias úteis sendo a decisão comunicada ao cliente pelo mesmo método que este usou para apresentar a reclamação.

9.5. Ao Cliente é reservado o direito de contestar a decisão, abrindo-se novamente a reclamação. Caso o Cliente não responda no prazo de 5 dias, considera-se aceite a resposta e a reclamação é arquivada para posterior tratamento estatístico.

9.6. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações em Portal do Consumidor.

 

10. Suspensão do serviço e alterações de condições de serviço

10.1. As presentes Condições Gerais de Utilização, quando aceites pelo Cliente, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Cliente e a IPFEL.

10.2. Outras condições de formação podem ser determinadas em contratos específicos e complementares de formação, cujas condições se consideram aceites com o início da formação por parte do formando, ou caso não sejam contestadas no prazo de 48 horas após o envio do referido contrato por e-mail e se, posteriormente a isso, o Cliente pagar o valor da inscrição.

10.3. A IPFEL reserva-se ao direito de renunciar o contrato a qualquer momento, caso o Cliente viole, ameace violar ou demonstre que não pretende vir a cumprir as Condições Gerais de Utilização, se tal for exigido à IPFEL por condições legais ou se a disponibilização do site ao Cliente deixar de ser, na opinião da IPFEL, viável financeiramente, sem direito a qualquer medida compensatória ou indemnização.

10.4. Este contrato, bem como qualquer interpretação ou disputa a ele relativa, rege-se pela legislação Portuguesa com as ressalvas especificadas neste contrato. Para resolução de litígios emergentes, considera-se competente o foro da comarca da Figueira da Foz, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

10.5. O Cliente poderá renunciar o contrato através de comunicação escrita à IPFEL com uma antecedência mínima de 30 dias relativa à data de início do curso. O Cliente obriga-se a cessar toda e qualquer utilização, directa ou indirecta, do serviço IPFEL após a data de término do contrato, pagando à IPFEL toda e qualquer quantia que ainda mantenha em dívida.

10.6. As Condições Gerais de Utilização não poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Cliente pelo meio que a IPFEL considerar mais conveniente. Apenas após a aceitação das novas Condições por parte do Cliente poderão estas vigorar.

10.7. Se o Cliente comunicar a sua não-aceitação das alterações às Condições Gerais de Utilização deverá, de imediato, cessar a utilização do serviço IPFEL e caso esteja a frequentar algum curso, será reembolsado do valor correspondente aos dias do curso que ainda restavam, face à duração total dos cursos.

10.8. Se o Cliente não comunicar expressamente a sua aceitação das novas Condições mas mantiver a utilização do site, a aceitação das mesmas é assumida tacitamente.

10.9. O Cliente reconhece que, mesmo que renuncie às Condições Gerais de Utilização, poderá ser responsabilizado judicialmente por violação de direitos de autor, ofensas, dívidas e por todas as consequências que possam advir, directa ou indirectamente, da má utilização do serviço IPFEL e/ou dos seus conteúdos e que as provisões relativas à utilização reservada de textos, imagens e serviços, às regras de conduta e dados do registo de Cliente sobrevivem ao término do contrato, mantendo-se em vigor mesmo depois do fim da relação entre o Cliente e a IPFEL.

10.10. A IPFEL reserva-se ao direito de renunciar o contrato em qualquer outra circunstância, bastando para isso que notifique o Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias, desde que reembolse o Cliente de quaisquer importâncias pagas relativas a inscrições de cursos que ainda não se iniciaram.

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